1.1. O presente Termo de Uso tem como objeto o credenciamento do CLIENTE ao Aplicativo Parcela Express, habilitando-o para:

1. A aceitação dos Meios de Pagamento, incluindo a captura, o roteamento, a transmissão e o processamento de Transações, informações e dados;
2. Administrar, garantir e efetivar o pagamento ao CLIENTE do valor líquido das transações, desde que todos os termos e condições deste termo de uso sejam cumpridos;

1.2. São atividades relacionadas ao objeto deste Termo de Uso:

1. Fornecer comprovantes de vendas, resumos de vendas e equipamentos para facilitar a captura eletrônica das Transações, incluindo máquinas POS (Point of Sale) em comodato, abertas a múltiplas Bandeiras e operações;
2. Promover e divulgar os meios de pagamento disponíveis aos portadores, fornecendo sinalização específica e materiais.
3. Disponibilizar, implantar, coordenar e manter o funcionamento adequado do Aplicativo Parcela Express, incluindo a plataforma na internet, nas versões web e mobile, os aplicativos para dispositivos móveis e outros sistemas computacionais disponibilizados pela Parcela Express.
4. Disponibilizar links de pagamento e licença gratuita de uso do Aplicativo para viabilizar recebimentos por cartões de crédito e débito, boleto bancário, Pix, link de pagamento e outros Meios de Pagamento que venham a ser disponibilizados, conforme os produtos habilitados ao Cliente.
5. Administrar a agenda de recebíveis e a liquidação financeira do Cliente e realizar a intermediação entre o Cliente e as Credenciadoras, observadas as regras dos Arranjos de Pagamento.

1.3. Os participantes do Sistema Parcela Express, incluindo emissores e bandeiras, fornecem os serviços e atividades mencionados nesta cláusula aos Clientes por meio da Parcela Express. Cada participante recebe, conforme contratos específicos, uma parte da taxa de desconto, da tarifa por transação ou outras formas de pagamento definidas neste Termo de uso.Os participantes do Sistema Parcela Express, incluindo emissores e bandeiras, fornecem os serviços e atividades mencionados nesta cláusula aos Clientes por meio da Parcela Express. Cada participante recebe, conforme contratos específicos, uma parte da taxa de desconto, da tarifa por transação ou outras formas de pagamento definidas neste Termo de uso.

1.4. As definições constantes no Anexo I são aplicáveis aos Termos de Uso, a todos os seus anexos, aditivos e demais documentos e conteúdos que o compõem, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.

1.5. Estes Termos não criam vínculo societário, de mandato, franquia, parceria, associação ou relação de trabalho entre Parcela Express e o Cliente.

1.6. A Parcela Express atua como subcredenciadora vinculada a Arranjos de Pagamento, habilitando usuários finais recebedores para aceitar Instrumentos de Pagamento emitidos por instituições de pagamento ou financeiras participantes do mesmo Arranjo e atuando nos fluxos de liquidação e repasse conforme as regras aplicáveis, sem participar da liquidação como credora perante o Emissor, nos termos da Resolução BCB nº 150/2021 e suas alterações. A Parcela Express não presta serviços privativos de instituição financeira.

1.7. O CartExpress é o sistema próprio desenvolvido e mantido pela Parcela Express, especializado no segmento de cartórios e utilizado para viabilizar a captura, o acompanhamento e a conciliação das Transações de pagamento, incluindo as integrações necessárias à operação. Seu desenvolvimento, manutenção e evolução são direcionados às necessidades dessa solução de pagamentos e dão suporte à atividade de subcredenciamento.

1.8. O acesso ao CartExpress e às funcionalidades habilitadas do Aplicativo é disponibilizado por licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação, sem venda do software, fornecimento do código-fonte, cessão de sua titularidade ou transferência de tecnologia ao Cliente. Aplicam-se as restrições e condições da cláusula 15.

1.9. O uso ordinário do CartExpress integra a solução de pagamentos e não gera cobrança autônoma de licença de software. A remuneração da Parcela Express decorre das Transações de pagamento e dos encargos e descontos contratados, sem prejuízo das cobranças por equipamentos e serviços adicionais expressamente previstas nestes Termos e no Termo de Credenciamento e Condições Comerciais. O licenciamento gratuito do Aplicativo não implica gratuidade dos serviços de pagamento ou dos equipamentos.

1.10. O Aplicativo recebe e processa dados cadastrais, operacionais e de acesso fornecidos pelos Clientes e Usuários, inclusive previamente à realização de Transações, além dos dados necessários à captura, ao acompanhamento, à conciliação e ao processamento dos pagamentos. O tratamento está vinculado às funcionalidades contratadas, à segurança, ao suporte e às obrigações legais e regulatórias, conforme a cláusula 13 e a Política de Privacidade. O objeto não compreende, por si só, a prestação ou execução de atos e serviços notariais ou registrais.

2.1. O Credenciamento do Cliente será confirmado apenas se:

1. preencher todos os campos obrigatórios do Termo de Credenciamento com informações exatas, precisas e que são declaradas como verdadeiras;
2. fornecer cópia de toda a documentação e, eventualmente, documentação complementar exigida pela Parcela Express; e
3. Aceitar expressamente todas as disposições destes Termos e Condições de Uso.

2.1.1. O Cliente compromete-se a atualizar seus dados sempre que necessário e a revisá-los e confirmá-los, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, sob pena de suspensão do acesso ao Aplicativo ou do Credenciamento. A confirmação semestral poderá registrar a inexistência de alterações cadastrais.

2.2. O credenciamento do Cliente ao Aplicativo Parcela Express está sujeito à aprovação prévia da instituição. Para isso, é necessário apresentar os documentos solicitados. Eles serão avaliados com base em critérios, como atividades, situação financeira, histórico de relacionamento com a Parcela Express e outros estabelecidos pela instituição durante a validade do acordo comercial.

2.3. Alguns Clientes podem não ser credenciados ou podem ser descredenciados pela Parcela Express, seja por decisão própria da instituição ou por solicitação/recomendação de outros parceiros. A Parcela Express se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de Credenciamento e de suspender um Cliente previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições de Uso.

2.4. O Cliente concorda em realizar transações apenas nos segmentos ou setores de atividades indicados no momento de seu credenciamento na Parcela Express. Qualquer mudança nesse sentido deve ser comunicada à Parcela Express para análise e, se aprovada, será efetuada a alteração cadastral, o que poderá implicar em uma nova negociação comercial.

2.5. Ao realizar o Credenciamento e tê-lo aprovado, o Cliente poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no Aplicativo Parcela Express, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos e condições de uso parte integrante deste documento.

2.6. O Cliente acessará sua conta cadastrada no Aplicativo (“Conta de Acesso”) através do [login e senha], comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.7. O nome do login que o Cliente escolher para acessar o Aplicativo não poderá guardar semelhança com o nome Parcela Express Serviços Digitais, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual. Também serão excluídos nomes de login considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Cliente ou alguma URL ou endereço eletrônico.

2.8. A Parcela Express não se responsabiliza pela correção dos dados, inclusive pessoais ou operacionais seus ou dos Tomadores dos Serviços inseridos pelos Clientes, os quais garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados registrados em seu Credenciamento e no cadastro de Tomadores dos Serviços.

2.9. Ao realizar o Credenciamento e aceitar os Termos e Condições de Uso, o Cliente se responsabiliza pela integridade física das máquinas de POS e de quaisquer equipamentos fornecidos pela Parcela Express, bem como pela exatidão das transações realizadas por meio dos equipamentos fornecidos pela Parcela Express, autorizando-a a vistoriar, a qualquer tempo, a regularidade dos equipamentos e das transações efetuadas.

2.10. A Parcela Express poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo a Parcela Express editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

2.11. A Parcela Express poderá verificar, solicitar ou enriquecer dados fornecidos no ato do Credenciamento, utilizando bases públicas ou privadas, suspendendo o Credenciamento em caso de informações incorretas. Caso o Cliente, mediante solicitação da Parcela Express, se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Parcela Express poderá suspender temporária ou definitivamente seu Credenciamento, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, e sem que isso implique qualquer indenização ou ressarcimento.

2.12. O Cliente compromete-se a notificar a Parcela Express imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso, bem como de acesso não autorizado por terceiros do Aplicativo Parcela Express.

2.13. O Cliente será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta de Acesso, uma vez que o login somente será possível mediante a inclusão da senha.

2.14. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Acesso, e não se permitirá a criação de novos Credenciamentos por pessoas cujos Credenciamentos originais tenham sido suspensos, temporária ou definitivamente, por infrações às políticas da Parcela Express.

2.15. Por razões de segurança, a Conta de Acesso de qualquer dos Clientes poderá ser suspensa, a critério da Parcela Express, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, à legislação aplicável, ou ainda até a apuração e verificação de:

1. questões relativas à idoneidade do Cliente;
2. legalidade das transações realizadas;
3. reclamações pendentes; e/ou
4. excesso de reclamações.

2.16. O Cliente pode vincular um ou mais Pontos de Venda (PVs) à sua conta no sistema Parcela Express. A Parcela Express analisará o pedido de acordo com seus critérios e poderá aprová-lo ou rejeitá-lo. Neste caso, o Cliente deve garantir que suas filiais conheçam este Termo de Uso e cumpram seus termos e condições.

2.17. A Parcela Express poderá suspender temporária ou permanentemente a Conta de Acesso do Cliente se houver suspeita de fraude, irregularidade ou violação destes Termos.

2.18. O presente Termo de Uso passa a vigorar a partir do momento que o Cliente estiver apto e habilitado a realizar transações, independentemente de realizá-las.

3.1. A Parcela Express não processará Transações que:

1. contenham dados incompletos, inválidos ou contraditórios;
2. apresentem risco, a critério da Parcela Express;
3. estejam em desacordo com estes Termos de Uso;
4. não sejam autorizadas pelo Emissor ou Credenciadora.

3.2. A Parcela Express não se responsabiliza por erros causados pelo Cliente ou Meio de Pagamento. A Parcela Express não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por:

1. introdução errônea do e-mail e/ou dados de pagamento;
2. informação errônea ou incompleta do Cliente ou do Tomador dos Serviços, da Transação ou de quaisquer outros dados por eles fornecidos;
3. qualquer inaptidão ou erro causado unicamente pelo Meio de Pagamento utilizado; e/ou
4. objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições de Uso.

3.3. É de responsabilidade exclusiva do Cliente o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e/ou municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Cliente reconhece que a Parcela Express não possui qualquer direito sobre o objeto das Transações, devendo mantê-la indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

3.4. Os encargos devidos à Credenciadora e ao Emissor, bem como os descontos devidos à Parcela Express são de responsabilidade do Cliente, e serão deduzidos do valor bruto das transações antes do crédito do Valor Líquido ao Cliente.

3.5. O Cliente reconhece e concorda que, em nenhuma hipótese, poderá atrelar o Aplicativo e suas funcionalidades a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, e não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro, inclusive quanto a eventual garantia pela Parcela Express quanto ao reembolso de valores, garantia de qualidade ou entrega de qualquer produto ou serviço ofertado pelo Cliente. Em caso de descumprimento dessa cláusula, o Cliente ficará sujeito a indenizar a Parcela Express e/ou os consumidores e terceiros por eventuais prejuízos, danos, custos e despesas incorridos, além das demais penalidades previstas nestes Termos e Condições de Uso.

3.6. A Parcela Express disponibilizará a máquina modelo POS (sem fio) – 3G Multi Chip – Wi-fi em regime de comodato, mediante o atingimento de TPV (Volume Total de Pagamentos) mínimo de R$ 10.000 (dez mil reais) mensal, transacionados no terminal. Caso este valor não seja atingido, será cobrada uma mensalidade de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por terminal. Caso o Cliente solicite/precise de mais máquinas, o mesmo pagará a mensalidade de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por terminal, independentemente do TPV mensal.

4.1. A Parcela Express poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) foi invalidada pelo banco vinculado ao Meio de Pagamento utilizado; (ii) foi processada incorretamente pela Credenciadora; (iii) o Cliente não tinha autorização para enviá-la, seja por fraude ou qualquer outro motivo; (iv) decorre de Transações Vedadas ou de qualquer Transação em desacordo com estes Termos e Condições de Uso; ou (v) há suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

4.2. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de uma Transação de pagamento antes ou depois do efetivo processamento da liquidação financeira, desde que observados os prazos, as condições e os procedimentos definidos pela Parcela Express e pelas Bandeiras e Arranjos de Pagamento aplicáveis. Se o valor já tiver sido pago ao Cliente, total ou parcialmente, o cancelamento ficará sujeito ao reembolso ou à compensação previstos no item 4.3.

4.3. Se o Cliente solicitar o cancelamento de transações após o pagamento ter sido efetuado, total ou parcialmente, a Parcela Express deve ser reembolsada pelo valor da transação. Isso pode ser feito compensando os valores das transações a serem liquidadas ou por meio de um depósito bancário feito pelo Cliente.

4.4. O Cliente deverá, quando solicitado pela Parcela Express, fornecer documentação referente à Transação objeto do cancelamento ou reversão no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados do envio da solicitação, a fim de que a Parcela Express, possua todos os documentos e informações necessários à abertura de disputa perante a Bandeira.

4.5. A responsabilidade pela legitimidade e regularidade da Transação é única e exclusivamente do Cliente, como também a responsabilidade pelo reembolso de Transações canceladas mesmo quando tiver, no ato da Transação, cumulativamente: (i) observado todas as obrigações firmadas neste Termo, em especial aquelas previstas no Item 6.2; e (ii) fornecido toda a documentação e as informações solicitadas pela Parcela Express para a abertura de disputa perante a Bandeira.

4.6. Em caso de contestação de transações (chargeback) pelo portador do cartão ou pela instituição financeira emissora, a PARCELA EXPRESS poderá debitar os respectivos valores do Cliente, compensá-los em repasses futuros ou, se necessário, reter valores de liquidações subsequentes, até a completa resolução da disputa.

4.7. A PARCELA EXPRESS poderá, ainda, reter valores ou cancelar transações em caso de suspeita de fraude, indício de irregularidade ou descumprimento deste Termo pelo Cliente.

5.1. O Cliente está ciente e autoriza a Parcela Express a fazer o repasse dos Valores Líquidos das Transações, no prazo padrão do Arranjo de Pagamento ou em 1 (um) dia útil em caso de adiantamento da Transação, mediante crédito do respectivo valor na conta bancária fornecida pelo Cliente.

5.2. O prazo de repasse será calculado a partir da data de captura da Transação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso e das regras aplicáveis pelas Bandeiras, Arranjos de Pagamento e autoridades reguladoras.

5.3. Caso a data prevista para o repasse do Valor Líquido da Transação coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o repasse será realizado no primeiro dia útil subsequente.

5.3.1. Como dia útil se entende como um dia, que não seja sábado, domingo ou qualquer outro dia em que os bancos comerciais não sejam obrigados ou autorizados por Lei a fechar na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

5.4. Na hipótese de falha técnica e/ou operacional no Aplicativo ou nos equipamentos fornecidos pela Parcela Express que afete o repasse do Valor Líquido da Transação, o prazo poderá ser prorrogado apenas pelo período estritamente necessário à regularização. A Parcela Express comunicará ao Cliente a ocorrência, as providências adotadas e a estimativa de normalização, atualizando essas informações quando necessário. A prorrogação não afasta a responsabilidade por falha comprovadamente imputável à Parcela Express, observados os limites destes Termos e a legislação aplicável.

5.5. Reclamações sobre divergências nos valores repassados deverão ser apresentadas em até 90 (noventa) dias contados da data do crédito ou, se o repasse não ocorrer, da data prevista para sua realização. Após esse prazo, considerar-se-á dada quitação automática, plena, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos valores não contestados, sem prejuízo de ajustes posteriores exigidos por autoridades competentes ou pelas Bandeiras e das hipóteses em que a legislação assegure prazo ou direito diverso.

6.1. Ao realizar o Credenciamento, o Cliente aceita estes Termos e poderá utilizar o Aplicativo de forma gratuita.

6.2. Ao aderir aos Termos e Condições de Uso, o Cliente compromete-se a:

1. a cada Transação, verificar os dados do Instrumento de Pagamento fornecidos pelo Tomador dos Serviços, incluindo nome, titularidade e os demais dados necessários à regularidade da Transação;
2. certificar que o Tomador dos Serviços é o real titular do Cartão utilizado em cada Transação;
3. cumprir todas as normas estipuladas pelas Bandeiras, por estes Termos e pela Política de Privacidade, bem como pelo Termo de Licença de Uso ou outro instrumento específico, se celebrado;
4. orientar Tomadores de Serviços sobre possibilidades de pagamento e taxas cobradas em todos os tipos de transação;
5. fornecer, a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação da Parcela Express, informações adicionais e suporte, dirimir dúvidas e orientar nos casos omissos para que haja o devido processamento de todos os pagamentos;
6. designar responsável para contato direto com Parcela Express;
7. orientar seus empregados e assegurar a integridade e a boa utilização das máquinas POS fornecidas em comodato e do Aplicativo, de modo a evitar danos à sua configuração e ao seu funcionamento;
8. manter atualizados todos os serviços, softwares e aplicativos necessários ao funcionamento adequado das máquinas POS e toda a estrutura necessária para a captura das Transações;
9. conservar, manter a guarda, a integridade e o perfeito funcionamento dos equipamentos fornecidos pela Parcela Express, sendo vedada sua utilização em desacordo com estes Termos e Condições de Uso;
10. não praticar qualquer ato de disposição do Aplicativo, incluindo, sem limitação, revenda, redistribuição, alienação, cessão, mútuo etc.;
11. não usar qualquer processo automatizado não autorizado para acessar e/ou usar o Aplicativo (tais quais BOTs, spider, cache periódico de informações armazenadas pela Parcela Express ou “metapesquisa”); e
12. não desenvolver ou solicitar que terceiros desenvolvam um produto ou serviço valendo-se das ideias, funcionalidades, recursos ou gráficos do Aplicativo.

6.3. O Cliente é o responsável exclusivo por tratar diretamente com os Tomadores dos Serviços sobre toda e qualquer controvérsia dos serviços adquiridos, incluindo suas características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e garantia, estando a Parcela Express, as Bandeiras e as Credenciadoras isentas de responsabilidades convencionais ou legais oriundas da relação entre o Cliente e o Tomador dos Serviços, ressalvadas as responsabilidades que a legislação não permita afastar.

6.4. É vedado ao Cliente efetuar Transações em outro local que não seja o endereço informado no ato do Credenciamento à Parcela Express.

6.5. O Cliente está ciente e concorda que a responsabilidade da Parcela Express se limita à execução das obrigações descritas nestes Termos e Condições de Uso, sendo que qualquer autuação, processo administrativo ou judicial, resultante de eventual descumprimento de qualquer obrigação por parte do Cliente, promovido por Tomadores dos Serviços ou órgãos públicos de nível federal, estadual ou municipal, deverá ser respondido e suportado integralmente pelo Cliente.

7.1. Disponibilizar os equipamentos, o código de ativação do Cliente, o acesso ao Aplicativo, o endereço eletrônico e o acesso à rede para a instalação e início das Transações, conforme as informações fornecidas pelo Cliente.

7.2. Fornecer extrato de vendas das Transações realizadas, mediante acesso ao Aplicativo.

7.3. Manter o funcionamento do sistema, ressalvados casos de manutenção programada, falhas técnicas alheias ao seu controle ou hipóteses de caso fortuito e força maior.

7.4. Disponibilizar canais de atendimento a todo e qualquer Usuário para solucionar eventuais reclamações, vícios ou defeitos ocorridos em Transações e/ou prestar esclarecimentos sobre o Aplicativo.

7.5. A Parcela Express se responsabiliza pelos danos materiais diretos e emergentes causados aos Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à utilização do Aplicativo, desde que tenha dado causa direta ao defeito ou vício e seja comprovado o efetivo dano material. A responsabilidade fica limitada ao valor das taxas efetivamente recebidas pela Parcela Express em relação à Transação que originou o dano, não abrangendo danos morais, danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou de reputação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação não admita a exclusão ou limitação.

7.6. Prestar suporte técnico ao Cliente, em canais e horários previamente divulgados.

7.7. A Parcela Express não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos dos sistemas operacionais do Cliente ou de terceiros, ou mesmo por falhas, perdas de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro problema no desempenho do Aplicativo, nem oferece nem nunca ofereceu qualquer tipo de garantia aos Usuários ou a qualquer terceiro a respeito da utilização do Aplicativo livre de vícios ou defeitos.

7.8. Nos casos em que um ou mais Usuários ou terceiros apresentem reclamação ou ação contra outros Usuários, inclusive controvérsias entre Cliente e Tomadores dos Serviços, os envolvidos eximem de responsabilidade a Parcela Express e seus diretores, empregados, agentes, representantes e procuradores, que atuam como intermediadores técnicos, ressalvadas as obrigações próprias da Parcela Express e as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

8.1. A Parcela Express adotará medidas destinadas a alcançar a meta de disponibilidade mensal de 99,6% dos serviços de captura, transmissão e processamento de Transações, nos componentes sob sua gestão. O indicador corresponderá ao tempo de disponibilidade dividido pelo tempo total do mês, descontados de ambos os períodos de exclusão previstos neste item, com apuração pelos registros de monitoramento da Parcela Express. Serão excluídas as manutenções programadas previamente comunicadas, as indisponibilidades de Bandeiras, Emissores, Credenciadoras e demais participantes independentes, as falhas de infraestrutura ou conexão do Cliente, os eventos de caso fortuito ou força maior e as suspensões preventivas necessárias à segurança. A meta não constitui garantia de funcionamento ininterrupto nem afasta as responsabilidades próprias da Parcela Express previstas nestes Termos e na legislação.

8.2. A Parcela Express não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, independentemente de caracterizarem caso fortuito ou força maior, nem por falhas no processamento de Transações decorrentes de caso fortuito, força maior, interrupções de telecomunicações, falhas de energia elétrica ou atos de terceiros fora de seu controle, ressalvadas as responsabilidades que a legislação não permita afastar.

8.3. A Parcela Express também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

8.4. A Parcela Express não garante que o Aplicativo funcionará sem interrupções, livre de defeitos ou erros hábeis a afetar de modo relevante seu desempenho, ou que o Aplicativo se destine a atender a todas as exigências comerciais de seus Usuários, não podendo a Parcela Express ser responsabilizada:

1. pelo uso do Aplicativo em desacordo com suas funcionalidades e orientações da Parcela Express;
2. por problemas no uso do Aplicativo ocasionados pela ausência de qualquer dos requisitos mínimos necessários para sua utilização;
3. por problemas no uso do Aplicativo decorrentes de causa externa, incluindo, mas não se limitando, a falhas de hardware, queda de energia elétrica, defeitos em rede de dados móveis e transmissão de dados via satélite, configurações do sistema operacional, ou mau uso pelo Usuário; e
4. por problemas no uso do Aplicativo decorrentes de fato de terceiro, em especial, prestadores de serviços da Parcela Express, datacenter, banda internet do datacenter, entre outros recursos e serviços.

8.5. A Parcela Express poderá, independentemente de aviso prévio, realizar quaisquer atualizações e/ou correções no Aplicativo para sanar eventuais vícios e/ou erros que restrinjam ou impeçam o uso de qualquer das funcionalidades do Aplicativo.

8.6. A Parcela Express se compromete a comunicar aos Clientes sobre quaisquer falhas ou manutenções programadas que possam afetar o serviço.

9.1. A Parcela Express disponibiliza canais de suporte via e-mail, chat, telefone ou sistema de chamados, para resolução de problemas em nossos produtos e sistemas, ressalvado o atendimento emergencial para problemas classificados como críticos.

9.2. É obrigação do Cliente fornecer todas as informações necessárias sobre o problema (prints, relatórios, logs, dados de transação).

9.3. A Parcela Express realizará a resposta inicial às solicitações de manutenção ou suporte em até 4 (quatro) horas úteis, contadas do registro em canal oficial com as informações mínimas necessárias à análise. Para este prazo, serão consideradas as horas compreendidas no horário de atendimento divulgado na cláusula 19, excluídos sábados, domingos e feriados. A resposta inicial não se confunde com a solução definitiva do problema.

9.4. Para problemas técnicos que impeçam ou comprometam de forma relevante a utilização das funcionalidades contratadas, a Parcela Express empregará esforços razoáveis para disponibilizar solução ou medida de contorno em até 24 (vinte e quatro) horas corridas, contadas do registro da solicitação em canal oficial com as informações mínimas necessárias à análise, observadas as condições do item 9.6. A medida de contorno deverá permitir a retomada ou a mitigação do impacto sobre a operação, sem necessariamente representar a correção definitiva.

9.5. Todos os chamados de suporte serão registrados, sendo disponibilizado ao Cliente o acompanhamento do andamento da solicitação, através dos canais oficiais.

9.6. Os prazos de solução ou de disponibilização de medida de contorno poderão variar conforme a severidade e a complexidade do problema, o produto contratado, a dependência de terceiros, a necessidade de desenvolvimento específico ou a ocorrência de caso fortuito, força maior ou evento de segurança. Quando não for possível observar o prazo do item 9.4, a Parcela Express informará ao Cliente o motivo, o andamento do atendimento, as medidas adotadas e a estimativa de regularização, atualizando-a quando necessário. A ausência de informações indispensáveis será comunicada ao Cliente, com indicação dos dados a complementar. Permanecem aplicáveis o prazo de resposta inicial e os deveres de atendimento e informação previstos nestes Termos.

10.1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições de Uso e seus anexos:

1. utilizar os equipamentos fornecidos pela Parcela Express em desacordo com as especificações do fabricante ou as disposições destes Termos e Condições de Uso, para fins ilegítimos ou fraudulentos, respondendo civil e criminalmente o Usuário pelo uso inadequado;
2. aceitar o pagamento e realizar Transações fictícias ou simuladas, incluindo, sem se limitar: (i) Transações que não decorram de serviços prestados pelos Clientes; (ii) desmembrar uma única Transação em duas ou mais no mesmo Instrumento de Pagamento; (iii) fornecer ou restituir aos Tomadores dos Serviços, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e (iv) qualquer outra Transação Vedada pela Parcela Express;
3. ceder a posse, transferir ou disponibilizar de qualquer outra forma os equipamentos fornecidos pela Parcela Express a terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Parcela Express;
4. veicular anúncios de serviços ou produtos auxiliares enganosos, falsos, imprecisos, ilusórios, ofensivos ou ilegais ou em condições proibidas pelas políticas da Parcela Express e pela legislação aplicável;
5. copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do Aplicativo, a não ser que tenha a expressa autorização da Parcela Express;
6. fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar outros Usuários, a Parcela Express ou quaisquer terceiros a estes relacionados;
7. alterar endereços das máquinas ou IP’s de rede de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria;
8. no ambiente do Aplicativo ou fora dele, agredir, ofender, intimidar, depreciar, prejudicar, ofender a honra, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, a Parcela Express ou quaisquer terceiros a estes relacionados;
9. utilizar o Aplicativo como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades;
10. no ambiente do Aplicativo ou fora dele, transmitir imagens, mensagens ou qualquer tipo de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes, ou associar a marca Parcela Express a tais condutas, direta ou indiretamente;
11. disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
12. disseminar ou tentar enviar spams, “email de correntes”, “marketing piramidal” ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Aplicativo, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e a qualidade dos serviços oferecidos pelo Aplicativo;
13. utilizar o Aplicativo para outros fins que não os expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso e seus anexos;
14. copiar, adaptar ou modificar, ou tentar copiar, adaptar ou modificar, os códigos-fonte e software do Aplicativo, fazer ou tentar fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual da Parcela Express;
15. enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletem informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;
16. utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e transações realizadas por meio do Aplicativo, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;
17. usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar o Aplicativo, como spiders, robots, scrapers ou leitores off-line, bem como acessar o do Aplicativo por meio destes sistemas;
18. tentar obter o cadastro ou outras informações de outros Usuários por meio do Aplicativo ou por meio de qualquer técnica ou sistema;
19. remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou signo distintivo ou marca do Sistema e/ou da Parcela Express;
20. utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo;
21. interferir ou violar qualquer sistema de segurança do Aplicativo, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso do Aplicativo e seus respectivos conteúdos;
22. solicitar informações de acesso de Conta de Acesso pertencente a outro Usuário;
23. utilizar os dados de outros Usuários e/ou quaisquer outros agentes do Aplicativo fora do âmbito do Aplicativo ou das finalidades previstas nestes Termos e Condições de Uso e seus anexos;
24. utilizar de qualquer expediente para frustrar os serviços prestados por meio do Aplicativo, desviar Usuários do Aplicativo, ou fraudar a expectativa de remuneração do Aplicativo pelos serviços disponibilizados;
25. fazer-se passar por outra pessoa, ou utilizar do Aplicativo em benefício de terceiros;
26. prestar informações falsas em seus dados cadastrais e no procedimento de celebração de Credenciamento; e
27. inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio do Aplicativo qualquer tipo de material ou informação com conteúdo falso, ambíguo, inexato ou que possam induzir a erro eventuais receptores da referida informação.

10.2. A prática dos atos relacionados no Item 10.1 poderá ser sancionada com a suspensão ou cancelamento do Credenciamento do Aplicativo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, à Parcela Express ou a terceiros.

11.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Parcela Express poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o Credenciamento do Cliente ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se o Cliente:

1. não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso, seus anexos e demais políticas da Parcela Express;
2. não observar as normas e diretrizes específicas do Arranjo de Pagamento, da Credenciadora e do Banco Central do Brasil;
3. praticar atos fraudulentos ou dolosos;
4. não permitir que se identifique a identidade do Tomador dos Serviços ou se qualquer informação fornecida estiver incorreta; ou
5. causar algum dano a terceiros ou à própria Parcela Express ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

12.1. O Cliente se compromete a manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em razão deste acordo comercial, incluindo dados dos Tomadores de Serviços, transações, estratégias de negócio, segredos comerciais e quaisquer outras informações de caráter restrito.

12.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a execução do acordo comercial e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término, independentemente do motivo da rescisão.

12.3. É vedado ao Cliente:

1. revelar informações confidenciais a terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito da Parcela Express;
2. utilizar informações confidenciais para qualquer finalidade que não esteja expressamente prevista nestes Termos e Condições de Uso;
3. empregar informações obtidas em razão do acordo comercial em benefício próprio ou de terceiros, em detrimento da Parcela Express.

12.4. O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará o Cliente às sanções previstas neste acordo comercial, bem como à responsabilização civil e criminal aplicável.

13.1. A Parcela Express e o Cliente, por si e por seus colaboradores, comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste acordo comercial, atuando em conformidade com:

1. a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
2. regulamentações de órgãos fiscalizadores e reguladores aplicáveis;
3. demais normas de proteção de dados vigentes nos países em que ocorra o tratamento das informações dos Usuários.

13.2. Ambas as partes obrigam-se a:

1. respeitar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e não discriminação;
2. garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra apenas mediante base legal adequada;
3. adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, alteração ou qualquer forma de uso inadequado.

13.3. O descumprimento das disposições legais ou contratuais relacionadas à segurança da informação e proteção de dados acarretará a aplicação das penalidades cabíveis e a obrigação de indenizar eventuais prejuízos decorrentes.

13.4. O Cliente declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser coletados, tratados e armazenados para fins de execução deste Termo de Uso, em conformidade com a Política de Privacidade da PARCELA EXPRESS.

13.5. O Cliente poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação expressa aos canais oficiais da PARCELA EXPRESS.

13.6. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa afetar o Cliente, a Parcela Express o comunicará sem atraso indevido e em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência do incidente, ainda que a apuração não esteja concluída. A comunicação poderá ser preliminar, conterá as informações disponíveis e será complementada progressivamente. As comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares serão realizadas pela Parte responsável na condição de controladora, nas hipóteses e nos prazos legais e regulatórios aplicáveis. Quando atuar como operadora, a Parcela Express fornecerá as informações sob sua responsabilidade e cooperará com o Cliente para viabilizar as comunicações que lhe couberem, sem prejuízo da notificação recíproca prevista no item 13.9.

13.7. Caberá ao Cliente quanto à segurança das informações:

1. Utilizar o Aplicativo exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e Condições de Uso;
2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação necessárias para a utilização adequada do Aplicativo, incluindo configuração de usuários e senhas individuais, atualização de sistemas e softwares, e proteção de seus dispositivos contra vírus, malware e outras ameaças;
3. Responder pela coleta, utilização, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento dos dados pessoais inseridos por si ou pelos Usuários autorizados em sua conta;
4. Informar e instruir seus colaboradores e Tomadores dos Serviços sobre as práticas de segurança e privacidade aplicáveis, bem como sobre os deveres de sigilo e confidencialidade previstos neste contrato.
5. Obter, sempre que exigido pela legislação, o consentimento expresso de colaboradores e Tomadores dos Serviços para utilização de seus dados pessoais nos termos destes Termos e Condições de Uso.
6. Garantir que os titulares dos dados pessoais tenham o direito de exigir, a qualquer tempo, a retificação, atualização ou exclusão de seus dados, devendo o Cliente providenciar tais alterações diretamente no Aplicativo, quando detiver as permissões administrativas.
7. Assegurar que dados pessoais não sejam divulgados a terceiros sem prévia autorização por escrito da Parcela Express, seja por meio de cópias, relatórios, resumos, análises, estudos ou quaisquer outras formas que reflitam informações protegidas.

13.8. Caberá à Parcela Express, a fim de garantir a segurança das informações:

1. Quando atuar como operadora, tratar os dados pessoais inseridos e armazenados no Aplicativo para as finalidades contratadas e conforme instruções lícitas e documentadas do Cliente, inclusive aquelas transmitidas mediante o uso das funcionalidades do Aplicativo, observando estes Termos e a Política de Privacidade. A Parcela Express poderá atuar como controladora independente nos tratamentos cujas finalidades e meios essenciais definir para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção à fraude, segurança, gestão de risco, cobrança e exercício regular de direitos, mediante base legal adequada. Caso não seja possível atender às instruções lícitas do Cliente necessárias à execução do serviço, a Parcela Express deverá informá-lo imediatamente, por escrito, cabendo ao Cliente rescindir a contratação sem ônus, preservadas as obrigações pendentes e os tratamentos exigidos ou autorizados por lei;
2. Adotar e manter medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas e proporcionais para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;
3. Garantir que a leitura, a cópia, a modificação, a exclusão e as demais operações com dados pessoais se limitem ao escopo contratado, às instruções lícitas do Cliente e às hipóteses legalmente autorizadas. As operações necessárias à execução dos serviços, às funcionalidades utilizadas pelo Cliente, à segurança, ao suporte e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias independem de autorização individual por e-mail, observadas as bases legais e a Política de Privacidade. Instruções extraordinárias que excedam o escopo contratado dependerão de solicitação documentada por e-mail ou outro canal oficial e de avaliação de sua licitude, segurança e viabilidade pela Parcela Express;
4. Assegurar a confidencialidade dos dados pessoais tratados, inclusive por parte de empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados.
5. Promover treinamentos periódicos e orientar sua equipe quanto às disposições legais e internas relacionadas à segurança e privacidade da informação;
6. Respeitar as regras legais de anonimização, assegurando a impossibilidade de identificação dos titulares quando os dados forem utilizados de forma anônima para fins estatísticos ou de aprimoramento do Aplicativo;
7. Subcontratar serviços necessários ao funcionamento do Aplicativo apenas com fornecedores que observem medidas de segurança e privacidade compatíveis com a legislação aplicável, com regras do PCI Council e com estes Termos e Condições de Uso;
8. Em caso de subcontratação, disponibilizar ao operador apenas as informações estritamente necessárias para execução da atividade contratada, observando as finalidades legítimas do Aplicativo;
9. Armazenar os dados pessoais em servidores em nuvem de data centers que possuam certificação ISO 27001, localizados no Brasil ou em países/organismos internacionais que garantam nível de proteção compatível com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, aos Estados Unidos;
10. Caso seja legalmente obrigada a fornecer dados pessoais a autoridades públicas, comunicar previamente o Cliente por e-mail, sempre que não houver vedação legal, para que este possa adotar as medidas cabíveis.

13.9. Em caso de violação de dados, a Parcela Express e o Cliente comprometem-se a notificar reciprocamente, por e-mail, sempre que ocorrerem:

1. violações de dados pessoais, processamento não autorizado ou qualquer descumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso;
2. suspeita ou confirmação de descumprimento das normas legais relativas à segurança ou privacidade da informação, por si, seus empregados, colaboradores ou terceiros autorizados;
3. incidentes de segurança ou privacidade que possam comprometer dados pessoais, a integridade do Aplicativo, as informações tratadas ou a reputação da Parcela Express ou do Cliente.

13.10. As notificações encaminhadas pela Parcela Express serão enviadas para o endereço de e-mail informado pelo Cliente no momento do Credenciamento, cabendo ao Cliente manter seus dados de contato atualizados.

13.11. No prazo de até 1 (um) ano após o encerramento da conta, as informações inseridas pelo Cliente no Aplicativo, inclusive dados pessoais, que não tenham sido anonimizadas serão eliminadas por procedimento seguro. Permanecerão armazenados apenas os dados necessários às hipóteses abaixo, pelos respectivos prazos legais ou enquanto subsistir fundamento legal para sua conservação:

1. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
2. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
3. atendimento às funcionalidades essenciais do Aplicativo, nos limites da legislação aplicável.

14.1. A Parcela Express e os Usuários comprometem-se a observar integralmente a legislação anticorrupção vigente, em especial a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber vantagem indevida, no âmbito público ou privado. Serão observadas, no que aplicáveis, a Convenção da OCDE promulgada pelo Decreto nº 3.678/2000, a Convenção Interamericana Contra a Corrupção promulgada pelo Decreto nº 4.410/2002 e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006.

14.2. O não cumprimento dos preceitos legais anticorrupção será considerado uma infração grave a estes Termos e Condições de Uso e conferirá à parte prejudicada o direito de, agindo de boa-fé, declarar rompida imediatamente a relação entre a Parcela e o Cliente, sem qualquer ônus ou penalidade, bem como de ser ressarcida por eventuais perdas e danos.

15.1. A Parcela Express e/ou as sociedades de seu grupo econômico reservam os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os ativos de sua titularidade associados aos serviços e ao Aplicativo, incluindo conteúdos de telas, programas, bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, informações, tecnologias, integrações, funcionalidades, domínios, arquivos de acesso e criação de contas, ferramentas de vendas, marcas, logotipos, patentes, direitos autorais, modelos industriais e nomes comerciais, protegidos pelas leis nacionais e internacionais. Os direitos sobre componentes de terceiros eventualmente utilizados permanecem com os respectivos titulares ou licenciadores. O Usuário recebe apenas o direito de uso expressamente concedido nestes Termos, sem aquisição de titularidade sobre esses ativos.

15.2. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Parcela Express, de seu grupo econômico ou de seus licenciadores, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Parcela Express.

15.3. O uso indevido poderá ensejar responsabilização civil e criminal, bem como a rescisão imediata do Credenciamento do Cliente.

15.4. O Aplicativo pode conter links para websites de terceiros, porém, por não possuir controle sobre esses websites, a Parcela Express não será responsável pelos serviços, conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais websites.

15.5. A presença de links de outros websites não implica em relação de parceria, aprovação ou respaldo da Parcela Express com tais websites e seus conteúdos.

15.6. A licença de uso do Aplicativo e do CartExpress é limitada às funcionalidades contratadas e à operação do Cliente e de seus usuários autorizados, durante a vigência da relação contratual. Não abrange fornecimento de código-fonte, algoritmos, documentação interna de desenvolvimento, cessão definitiva de direitos, transferência de tecnologia ou de propriedade intelectual. O encerramento da contratação encerra a licença e o acesso, ressalvados os direitos relativos aos dados do Cliente e as obrigações que devam sobreviver.

15.7. É proibido reproduzir, copiar, modificar, adaptar, sublicenciar, distribuir, ceder, alugar, comercializar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo ou de seus componentes, salvo autorização expressa da Parcela Express e as permissões que não possam ser afastadas pela legislação. O acesso de empregados e usuários autorizados em nome do Cliente não constitui sublicenciamento.

15.8. Customizações e integrações com ERPs, sistemas ou soluções de terceiros dependerão de autorização prévia e escrita da Parcela Express e do cumprimento da documentação técnica, dos requisitos de segurança, dos controles de acesso e dos limites de utilização aplicáveis. Essa autorização não concede acesso ao código-fonte nem permite alterar componentes proprietários. O Cliente responderá pelo ambiente e pelos terceiros que contratar, e a Parcela Express pelos componentes sob sua responsabilidade, conforme estes Termos e a legislação.

15.9. Eventuais desenvolvimentos específicos, customizações, integrações ou serviços extraordinários não incluídos no escopo ordinário dependerão de ajuste escrito que defina escopo, responsabilidades, condições comerciais e direitos sobre os resultados. A contratação desses serviços não transfere automaticamente a titularidade do CartExpress, do Aplicativo ou de componentes preexistentes.

16.1. O Usuário deverá indenizar a PARCELA EXPRESS por danos diretos decorrentes de atos ilícitos, má-fé ou descumprimento contratual, incluindo custos de defesa judicial ou administrativa.

16.2. O Usuário indenizará a Parcela Express, as sociedades integrantes do seu grupo econômico, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso, seus anexos e demais políticas da Parcela Express, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo na indenização todos os valores relativos aos honorários de advogados, demais despesas e taxas.

16.3. Ficam excluídos da obrigação de indenizar os danos indiretos ou consequenciais, salvo dolo comprovado. A exclusão não afasta o ressarcimento de danos diretos, honorários, despesas, taxas e custos de defesa abrangidos pelos itens 16.1 e 16.2, nem obrigações que não possam ser afastadas por lei.

17.1. A Parcela Express poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

17.2. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Aplicativo.

17.3. No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail ou através do Aplicativo, caso não concorde com os termos alterados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá rescindir o acordo comercial sem ônus dentro do referido prazo. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições de Uso, que continuará vinculando as partes.

17.4. As alterações não vigorarão em relação às Transações realizadas antes da publicação dos novos Termos e Condições de Uso, permanecendo, nesses casos, vigente a redação anterior.

17.5. As taxas e tarifas dos produtos e serviços de pagamento poderão ser alteradas para adequação aos custos operacionais, financeiros, tributários ou regulatórios, inclusive em decorrência de alterações na legislação tributária que impactem os custos dos produtos e serviços contratados, às regras e custos das Bandeiras, Credenciadoras e Emissores, ao volume e perfil das Transações ou às condições de mercado. A Parcela Express comunicará o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado do Cliente ou de seu titular ou representante legal ou por comunicado na área autenticada do Aplicativo, informando os valores ou critérios alterados e a data de início de vigência.

17.6. As alterações de taxas e tarifas não terão efeitos retroativos. O Cliente que não concordar poderá, antes da entrada em vigor, cancelar o produto afetado ou encerrar a contratação sem multa pela discordância, preservadas as obrigações pendentes. Para alterações de taxas e tarifas prevalecem o prazo de 30 (trinta) dias e este procedimento específico sobre os prazos gerais dos itens 17.2 e 17.3. Condições comerciais específicas formalizadas entre as partes deverão ser observadas.

18.1. A Parcela Express poderá disponibilizar aos Usuários, gratuitamente ou mediante cobrança de taxa a ser informada, uma estrutura para o tratamento de reclamações e, também, oferecer uma equipe especializada para mediar ou orientar os conflitos entre Usuários.

18.2. A estrutura referida no Item 18.1 possuirá o propósito de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam no Aplicativo e, para isso, a Parcela Express poderá firmar convênios e parcerias com autoridades independentes a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre seus Usuários.

18.3. As partes envidarão esforços para solução amigável de controvérsias, preferencialmente por mediação.

18.3.1. Quando disponibilizadas gratuitamente as ferramentas descritas no item 18.1, os Usuários comprometem-se a utilizá-las como primeiro meio de solução das controvérsias decorrentes das negociações no Aplicativo, sem impedir o acesso ao Poder Judiciário ou a adoção de medidas urgentes.

18.4. Persistindo o conflito, ficará eleito Foro da Comarca de Nova Lima/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.1. É parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso a Política de Privacidade, na qual estão detalhadas as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, disponível em nosso site institucional e em seção específica do Aplicativo.

19.2. Este acordo comercial vigorará por prazo indeterminado, a partir do momento em que o Cliente estiver apto e habilitado a realizar Transações no Aplicativo, ainda que não as realize, conforme o item 2.18.

19.3. Qualquer Parte poderá rescindir o acordo comercial a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, desde que notifique a outra Parte com no mínimo 15 dias de antecedência. Essa rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, exceto as obrigações contratuais pendentes.

19.4. A contratação regida por estes Termos e Condições de Uso poderá ser imediatamente rescindida, por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos: (i) Infração pela parte faltosa de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste acordo comercial. (ii) Falência, recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das Partes. (iii) Cassação de qualquer licença expedida por órgão oficial, que seja obrigatória para a prestação ou continuidade dos serviços do Cliente; (iv) Alteração de Controle direto ou indireto ou qualquer outra forma de reestruturação societária ou venda que resulte na transferência dos negócios do Cliente para um concorrente da Parcela Express. Caso qualquer das Partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a Parte que rescindir este acordo comercial deverá comunicar a outra Parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação. A discordância do Cliente com alterações destes Termos ou das taxas e tarifas não constitui justa causa nem infração contratual e será tratada pelo procedimento de encerramento sem ônus previsto na cláusula 17.

19.5. Constituirá igualmente justa causa de rescisão imediata, a exclusivo critério da Parcela Express, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelo Cliente das obrigações estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, especialmente se o Cliente praticar ou sofrer medidas, tais como, mas não limitadas às que seguem:

1. Realizar transações irregulares e em desacordo parcial ou total com os termos e condições deste contrato, ou ainda transações suspeitas ou irregulares conforme definição das bandeiras ou regras de monitoramento de fraude da Parcela Express;
2. Exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis;
3. Realizar transações e/ou adotar conduta fraudulenta ou com suspeita de fraude;
4. Adotar ou permitir práticas que resultem, parcial ou totalmente, em preferência por qualquer outro instrumento de pagamento, exclusão, condicionamento ou limitação da utilização dos cartões e meios de pagamento;
5. Ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem autorização da Parcela Express, os equipamentos, aparelhos, software e materiais de propriedade da Parcela Express, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste contrato;
6. Sofrer restrição, ser impedido de abrir, manter ou ter encerrado o domicílio bancário em qualquer instituição bancária;
7. Tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o Cliente que não realizar qualquer transação dentro de determinado período, a exclusivo critério da Parcela Express;
8. Possuir índice de transações canceladas ou não reconhecidas bem como atingir índices de contestação de transações em volume considerado elevado, segundo critérios da Parcela Express e/ou das bandeiras, após o decurso de prazo estipulado pela Parcela Express para esclarecimentos e soluções, quando necessário e pertinente;
9. Intermediar transações de terceiros, sem a devida informação à Parcela Express e assinatura de documento específico;
10. Suspeita de inconsistências cadastrais não sanadas no prazo indicado pela Parcela Express.
11. Disponibilizar produtos e/ou serviços para a comercialização que viole a norma, legislação vigente e/ou cuja venda ou serviço seja restrito, devendo indenizar a Parcela express ou Terceiros, pelas perdas e danos do eventual descumprimento e/ou prejuízo, pelo prazo definido em lei.

19.6. O término ou rescisão do acordo comercial não isenta as partes do cumprimento das obrigações constituídas durante sua vigência ou que devam sobreviver ao término, inclusive repasses, estornos, indenização, confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual.

19.7. Em caso de dúvida ou de esclarecimentos, entre em contato com a Parcela Express nos seguintes canais:

19.8. A Política de Privacidade da Parcela Express pode ser consultada através do site da empresa parcelaexpress.com.br ou clicando aqui.

19.9. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

19.10. Requisições, correspondências, notificações e pedidos de informação deverão ser encaminhados ao endereço da Parcela Express indicado nesta cláusula, admitidos os canais eletrônicos e as formas específicas de comunicação previstas nestes Termos. O Cliente manterá atualizados seus endereços físico e eletrônico, inclusive o e-mail do titular ou representante cadastrado para comunicações comerciais.

Exceto quando definido de forma diversa, os termos iniciados com letra maiúscula terão o significado abaixo (singular ou plural):

“Aplicativo” ou “Plataforma”: sistema operacional customizado e integrado oferecido pela Parcela Express para facilitação de recebimentos, incluindo o CartExpress e os canais web, mobile e demais interfaces disponibilizadas. O CartExpress é especializado no segmento de cartórios, conforme a cláusula 1.

“Arranjo de Pagamento”: conjunto de regras e procedimentos ao qual a Parcela Express se vincula e que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao Tomador dos Serviços.

“Associação Representante de Atividade Notarial e Registral”: associação ou sindicato com poderes de representação de classe e/ou assistência de notários e registradores de qualquer região do Brasil, ou com função de colaboração ou parceria com órgãos do Poder Judiciário, incluindo centrais de registros, colégios registrais, institutos de protestos e ANOREGS.

“Bandeira”: pessoa jurídica nacional ou estrangeira instituidora de Arranjo de Pagamento, sujeita à autorização e à supervisão do Banco Central do Brasil quando exigidas pela legislação, que estabelece regras de organização e funcionamento dos meios de pagamento e participa da comunicação de informações das Transações entre Credenciadoras e Emissores, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação aplicável.

“Cartão”: instrumento de identificação e pagamento físico ou virtual disponibilizado por seu Emissor, com as funções e os elementos de identificação e segurança aplicáveis, incluindo número, validade, identificação do titular, código de segurança e marca da Bandeira, quando existentes, aceito no Sistema Parcela Express. É de uso pessoal e intransferível do portador e pode contemplar funções de crédito, débito ou moeda eletrônica.

“Cliente” ou “Licenciado”: Usuário que adere expressamente a estes Termos e recebe licença de uso do Aplicativo para aceitar Meios de Pagamento por bens ou serviços prestados aos Tomadores dos Serviços, podendo ser cartório, estabelecimento comercial, órgão governamental, Associação Representante de Atividade Notarial e Registral ou profissional autônomo, conforme aceitação cadastral e escopo efetivamente contratado.

“Credenciador” ou “Credenciadora”: pessoa jurídica nacional ou estrangeira, autorizada quando exigido pela legislação, que presta serviços de comunicação das Transações às Bandeiras e aos Emissores e de liquidação das operações e que tenha aderido aos respectivos Arranjos de Pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação aplicável.

“Credenciamento” ou “Habilitação”: procedimento da cláusula 2 pelo qual o Cliente fornece informações e documentos, aceita estes Termos e, após aprovação, fica habilitado a utilizar o Aplicativo e os serviços contratados.

“Emissor”: instituição de pagamento ou financeira, pública ou privada, nacional ou estrangeira, autorizada pelos órgãos competentes quando exigido e licenciada ou habilitada pelas Bandeiras a emitir moeda eletrônica, Cartões ou outros Instrumentos de Pagamento, para uso no Brasil ou no exterior conforme a legislação e as regras aplicáveis de cada Arranjo.

“Meios de Pagamento” ou “Instrumentos de Pagamento”: dispositivos ou conjuntos de procedimentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, incluindo Cartões, boleto, Pix, link de pagamento e outros instrumentos que venham a ser aceitos no Aplicativo, sujeitos às regras próprias de utilização e titularidade.

“Lei”: constituição, lei, decreto, resolução, regulamentação, instrução normativa, parecer de orientação, circular, portaria, despacho, ofício, ordem ou mandado judicial, medida cautelar, decisão ou sentença judicial ou arbitral, e ato administrativo de autoridade competente a que a Parcela Express ou os Usuários estejam sujeitos, observada sua aplicabilidade e força obrigatória.

“Notário”: titular ou responsável legal pelos serviços notariais ou de registro, incluindo notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, nos termos das Leis nº 6.015/1973 e nº 8.935/1994. A referência ao cartório ou serventia abrange a unidade extrajudicial por ele representada.

“Pix”: Arranjo de Pagamento instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo.

“Política de Privacidade”: documento que rege a coleta, uso e tratamento de dados pessoais do “Cliente” e dos Tomadores de Serviços, em conformidade com a LGPD.

“Termo de Credenciamento e Condições Comerciais” ou “Termo de Credenciamento”: documento firmado entre a Parcela Express e o Cliente, cujo modelo poderá variar conforme o canal de credenciamento, contendo os dados cadastrais e, conforme aplicável, os produtos habilitados, taxas, tarifas, equipamentos e demais condições específicas da contratação.

“Termos e Condições de Uso”: Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Parcela Express.

“Tomador dos Serviços”: a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que tenha capacidade ou representação legal para contratar, que utilize os serviços prestados pelos “Clientes”, utilizando-se dos meios de pagamento fornecidos pela Parcela Express.

“Transação”: operação em que o Cliente aceita Meio de Pagamento por bens ou serviços, incluindo os atos de pagar, aportar, retirar ou transferir por Cartão, boleto bancário, link de pagamento ou outro Instrumento de Pagamento através do Aplicativo, somente no que couber às funcionalidades disponibilizadas e ao escopo contratado. Esta definição não cria, por si só, serviço financeiro ou funcionalidade não contratada.

“Transações Vedadas”: uso do Aplicativo em desacordo com a lei ou e/ou aos presentes Termos e Condições de Uso e demais políticas da Parcela Express.

“Valor Líquido das Transações”: valor a ser creditado ao Cliente correspondente ao valor bruto pago pelo Tomador dos Serviços na operação processada pela Credenciadora, após dedução dos encargos devidos à Credenciadora e ao Emissor e das taxas de desconto, tarifas por Transação e demais cobranças e deduções devidas à Parcela Express previstas nestes Termos e nas condições comerciais aplicáveis.

“Termo de Adesão” ou “Termo de Licença de Uso”: instrumento específico firmado entre a Parcela Express e o Cliente, inclusive quando solicitado pelo Cliente, que complementa estes Termos no que expressamente dispuser, sem implicar transferência da titularidade do software.

“Usuário”: indistintamente, Cliente ou Licenciado, pessoa autorizada a operar em seu nome, Associação Representante de Atividade Notarial e Registral, Credenciadora ou Tomador dos Serviços que utilize os serviços da Parcela Express ou acesse licitamente o Aplicativo, no âmbito que lhe for aplicável.

“Tomador dos Serviços Licenciados”: expressão equivalente a “Tomador dos Serviços”.

“Subcredenciador”: participante do Arranjo de Pagamento que habilita usuário final recebedor para aceitar Instrumento de Pagamento emitido por instituição de pagamento ou financeira participante do mesmo Arranjo, sem participar da liquidação como credor perante o Emissor, conforme a regulamentação aplicável.