INFORMAÇÕES LEGAIS

Termos e Condições de Uso

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se a todos os serviços prestados pela PARCELA EXPRESS SERVIÇOS DIGITAIS sob o CNPJ 32.602.300/0001-37, sediada na Av. Barão Homem de Melo, 4554 – sala 602, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.494-270, doravante denominada simplesmente "PARCELA EXPRESS".

A PARCELA EXPRESS presta os seguintes serviços:

✓ Credenciamento de estabelecimentos para a utilização de soluções de pagamento por meio eletrônico;

✓ A disponibilização de máquinas de POS abertas a múltiplas bandeiras e operações, bem como de links de pagamento;

✓ A disponibilização, implantação, coordenação e a manutenção do sistema PARCELA EXPRESS;

✓ A captura, roteamento, transmissão e processamento de transações originadas pelo CLIENTE credenciado ao sistema PARCELA EXPRESS;

✓ A administração da agenda (liquidação financeira) do CLIENTE;

✓ A oferta de soluções de pagamento em meio eletrônico, aos Usuários dos diversos arranjos de pagamento.

2.1 O credenciamento é efetuado após a análise dos documentos e a aceitação do CLIENTE, pela celebração de um Termo de Credenciamento ao Sistema PARCELA EXPRESS e a aceitação pelo CLIENTE Das condições comerciais estipuladas. 

2.2 O credenciamento e a adesão do CLIENTE estão condicionados a aceitação prévia e ao cadastro de informações do mesmo ao Sistema PARCELA EXPRESS. 

2.3 O CLIENTE pode ter o credenciamento recusado ou mesmo ser descredenciado pela PARCELA EXPRESS, a exclusivo critério desta última, SEM QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO, ressalvada apenas a liquidação das operações já autorizadas pelo Sistema.

3.1 A utilização do Sistema PARCELA EXPRESS pelo Titular ou Portador do Cartão, consumidor final do CLIENTE, depende única e exclusivamente da apresentação do Cartão e de documento de identidade, ou, em caso de link de pagamento, dos respectivos dados do Cartão e de identidade.

3.2 O Titular ou Portador do Cartão pode ter a operação de pagamento recusada pela PARCELA EXPRESS, a exclusivo critério desta última, SEM QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO.

3.3 O Titular ou Portador do Cartão terá direito ao estorno da(s) operação(ões) de pagamento eventualmente canceladas, e o direito ao reembolso da(s) operação(ões) de pagamento eventualmente efetivadas e não estornadas ou efetivadas em duplicidade. Nesses casos, a PARCELA EXPRESS responderá diretamente ao Titular ou Portador do Cartão, e envidará todos os esforços para a integral solução do problema perante a Bandeira, a Adquirente ou o Banco Emissor.

4.1 A PARCELA EXPRESS disponibilizará os equipamentos, o código de ativação do CLIENTE, o software, o endereço eletrônico e o acesso na rede para a instalação e início das transações, conforme as informações registradas no Termo de Credenciamento.

4.2 Todos os equipamentos, o código de ativação do CLIENTE, o software, o endereço eletrônico e os aplicativos são de propriedade exclusiva da PARCELA EXPRESS.

4.3 A PARCELA EXPRESS disponibilizará os equipamentos, o código de ativação do CLIENTE, o software, o endereço eletrônico e aplicativos a título de comodato e para o uso apenas durante a vigência do credenciamento.

5.1 Ao CLIENTE só é permitido efetuar transações nos segmentos ou ramos de atividade declarados no Termo de Credenciamento, e compatíveis com o seu código CNAE cadastrado no seu CNPJ.

5.2 No momento da transação, o CLIENTE é deve proceder da seguinte forma:

     ✓ Verificar os dados do cartão, validade, nome, assinatura, conferir o código de segurança, chip e todos os dados que assegurem a transação; 

     ✓ Cumprir todo o procedimento padrão de segurança, bem como as normas das bandeiras e do CONTRATO DE CREDENCIAMENTO;

     ✓ Orientar os Portadores, no momento da operação, sobre as melhores condições de pagamento, a fim de que os mesmos façam a opção consciente no uso do cartão.

5.3 O CLIENTE deve utilizar os Equipamentos e links fornecidos somente para efetuar transações reais (existentes), lícitas (válidas) e regulares (exigíveis).

5.4 A PARCELA EXPRESS fica autorizada a verificar a regularidade, licitude e permanência de todas as transações efetuadas por seus Equipamentos e links. 

5.5 Qualquer transação, mesmo já autorizada e processada, poderá ser cancelada pela PARCELA EXPRESS, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de simulação, ilicitude, irregularidade ou suspeita de fraude. 

5.6 A PARCELA EXPRESS efetuará o pagamento do valor líquido das transações, na forma e prazo definidos e cadastrados anteriormente, mediante crédito no domicílio bancário indicado pelo CLIENTE no TERMO DE CREDENCIAMENTO, efetuado somente em dia útil bancário da praça do CLIENTE. 

5.7 A PARCELA EXPRESS poderá efetuar a compensação de qualquer valor devido em razão de transações anteriores pagas e canceladas pelo Titular, pela Bandeira ou pelo Emissor, bem como de qualquer valor devido pelo CLIENTE. 

5.8 A PARCELA EXPRESS disponibiliza ao CLIENTE o extrato de suas transações, através de relatórios abertos no sistema de gestão de operações. 

5.9 O CLIENTE deve manter em arquivo a via original do comprovante da transação, bem como qualquer documento de comprovação da entrega do(s) bem(ns) adquirido(s) ou do(s) serviço(s) prestado(s), pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. 

5.10 Nas transações realizadas na modalidade online, o CLIENTE deve certificar que o pagamento é efetuado por cartão de crédito do próprio titular e comprador dos produtos ou dos serviços.

 

6.1 Fica acordado desde já que o CLIENTE se responsabiliza, perante a PARCELA EXPRESS, por todas as transações efetuadas em seus equipamentos, autorizando a PARCELA EXPRESS a vistoriar, durante o horário comercial, a regularidade das transações efetuadas. 

6.2 O CLIENTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela realidade (existência), licitude (validade) e regularidade (exigibilidade) de suas transações.

6.3 É terminantemente proibido ao CLIENTE efetuar transações em outro local que não seja o endereço cadastrado no Termo de Credenciamento. 

6.4 O CLIENTE se responsabiliza pelas tratativas diretas com os portadores sobre toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço, garantia, funcionamento, defeitos ou avarias dos bens e/ ou serviços adquiridos.

6.5 O CLIENTE se responsabiliza pela conservação e pela devolução de todos os equipamentos/programas disponibilizados.

6.6 O CLIENTE é responsável pela informação correta de seu domicílio bancário.

7.1 A PARCELA EXPRESS, as bandeiras, o emissor, e a adquirente, ficam isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais oriundas da relação entre o CLIENTE e o Portador, mesmo quando protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. 

7.2 A responsabilidade da PARCELA EXPRESS limita-se à execução das transações efetuadas pelo CLIENTE em seus equipamentos e/ou links, sendo que qualquer autuação, processo administrativo ou judicial, resultante de eventual descumprimento de qualquer obrigação por parte do CLIENTE, promovido por portadores, consumidores ou órgãos públicos de nível federal, estadual ou municipal, estará sob a responsabilidade exclusiva e integral do CLIENTE. 

7.3 A PARCELA EXPRESS não se responsabiliza pelo pagamento de transação realizada por pessoa que não seja o titular do cartão e comprador do produto ou do serviço.

8.1 A PARCELA EXPRESS é remunerada pelo CLIENTE de acordo com os percentuais e/ou valores estipulados no Termo de Credenciamento.

8.2 As remunerações da PARCELA EXPRESS são: a taxa de cartão de crédito, a taxa de desconto e a taxa de antecipação dos créditos recebidos (em caso de antecipação).

8.3 Além das taxas acima estipuladas, a PARCELA EXPRESS pode cobrar do CLIENTE os seguintes encargos e taxas: aluguel de equipamentos, taxa de conectividade, indenização por equipamento perdido, taxa de adesão e instalação.

8.4 A PARCELA EXPRESS também pode praticar taxas de desconto e/ou tarifas de transação diferenciada conforme o CLIENTE, levando-se em consideração o volume financeiro praticado em suas transações.

8.5 Todas as taxas, preços e tarifas sofrem reajuste, em caso de qualquer alteração na cobrança realizada pelos Emissores, Bandeiras, Adquirentes, e também oscilam de acordo com o volume financeiro das transações.

9.1 A relação entre a PARCELA EXPRESS e seu CLIENTE é regida pelas Leis brasileiras, sendo competente o foro da comarca da sede da PARCELA EXPRESS, sem prejuízo da opção desta última pelo foro do domicílio do CLIENTE.

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