Termos de uso

Síntese das Condições Contratuais do Aplicativo Parcela Express

Ao Usuário da Parcela Express,

Agradecemos por dedicar seu tempo para ler os “Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Parcela Express” (“Termos e Condições de Uso”). A compreensão das informações contidas abaixo é essencial ao uso responsável e eficiente do Aplicativo. É muito importante que o Usuário, seja Licenciado, Associação Representante de Atividade Notarial e/ou Registral, Credenciadora ou Tomador dos Serviços Licenciados, conheça também todas as nossas políticas e, por isso, torna-se fundamental a leitura completa dos Termos e Condições Gerais, que compreende todos os seus anexos.

Nesta Síntese das Condições Contratuais do Aplicativo Parcela Express, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído no item 1. Definições destes Termos e Condições de Uso (tanto no singular como no plural).

Em síntese, é importante que o Usuário esteja plenamente ciente que:

  1. A Parcela Express Serviços Digitais S.A. é uma instituição de pagamento e atua como subcredenciadora vinculada a Arranjo de Pagamento, nos termos da Circular 3.885/2018 do Banco Central e na Resolução Bacen nº 150/2021.
  • Na condição de subcredenciadora, conforme supramencionado, e em cumprimento ao  artigo 2º do Regulamento Anexo à Circular nº 3.886/2018, a Parcela Express, por meio de licenciamento de uso de software: (i) habilita cartórios ou outros Licenciados, como usuários recebedores, para a aceitação de Instrumento de Pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante do Arranjo de Pagamento; e (ii) participa da liquidação como intermediário da credenciadora do Arranjo de Pagamento.
  • O Aplicativo, portanto, é um sistema operacional facilitador de pagamentos que oferece tecnologia por meio de plataforma na internet (versões web e mobile), aplicativo para dispositivos móveis ou qualquer outro tipo de sistema computacional, que possibilita aos Licenciados o recebimento, em crédito e débito a serem realizadas no software de titularidade da Parcela Express, em retribuição pela prestação de serviços notariais e registrais ao Tomador dos Serviços Licenciados.
  • A Parcela Express não realiza prestação de serviços privativos de instituição financeira.
  • Para utilizar o Aplicativo, o Licenciado deverá realizar a Habilitação perante a Parcela Express, que consiste em (i) aceitar, expressamente, os presentes Termos e Condições de Uso e todos os seus respectivos anexos, incluindo a “Política de Privacidade”, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção

dos dados pessoais dos Usuários do Aplicativo; e (ii) fornecer cópia de toda a documentação e, eventualmente, documentação complementar exigida pela Parcela Express.

  • A Parcela Express, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições de Uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de Habilitação, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a Habilitação de um Licenciado ou aplicar sanções que impactem negativamente sua reputação perante os demais Usuários ou visitantes do Aplicativo.

Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se ao uso do sistema operacional oferecido pela Parcela Express Serviços Digitais S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 32.602.300/0001-37, com sede social na Rodovia Stael Mary Bicalho Motta Magalhães, nº 385, Sala 508, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-760.

Qualquer pessoa que pretenda usar o Aplicativo da Parcela Express deverá aceitar os Termos e Condições de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do Aplicativo. Em caso de discordância com qualquer de seus termos, o Licenciado estará expressamente impedido de usar o Aplicativo.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência.

Em caso de dúvidas, por gentileza, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento: telefone [31-3264-0337], WhatsApp [31-99609-8486] ou envie mensagens para [atendimentoaocliente@parcelaexpress.com.br].

1ª SEÇÃO: DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.      Definições

  1. Nestes Termos e Condições de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):
  1. “Aplicativo” significa o sistema operacional customizado e integrado oferecido pela Parcela Express aos Licenciados para facilitação de recebimentos pelos serviços notariais e registrais prestados;
  • “Arranjo de Pagamento” significa o conjunto de regras e procedimentos ao qual a Parcela Express é vinculada, que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao Tomador dos Serviços Licenciados;
  • “Associação Representante de Atividade Notarial e Registral” significa qualquer associação ou sindicato com poderes de representação de classe e/ou assistência de Notários de qualquer região do Brasil, ou com função de colaboração e/ou parceria com órgãos do Poder Judiciário, incluindo mas não se limitando a centrais de registros, colégios registrais, institutos de protestos e ANOREGS – Associações de notários e registradores;
  • “Bandeira” significa a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil e instituidora do Arranjo de Pagamento nos termos da Lei nº

12.865/2013, que presta serviços de comunicação das informações sobre transações efetuadas, recebidas das adquirentes, às Emissoras.

  • “Cartão” significa o instrumento de identificação e de pagamento bancário, físico ou virtual, capaz de realizar várias funções, disponibilizadas pelas suas instituições emissoras, incluindo transações com moedas eletrônicas e dotado de número próprio, código de segurança, nome do Tomador dos Serviços Licenciados, prazo de validade e logomarca das Bandeiras, marcas, nomes ou logomarcas admitidas no Aplicativo para Transações;
  • “Credenciador” ou “Credenciadora” significa a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, que presta os serviços de comunicação das transações efetuadas por meio de Cartão às Bandeiras e às Emissoras e de liquidação dessas operações, e que tenham aderido ao Arranjo de Pagamento das Bandeiras, nos termos da Lei nº 12.865/2013.
  • “Emissor” significa a instituição de pagamento ou financeira privada ou pública devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e licenciada pelas Bandeiras a emitir moeda eletrônica e/ou Instrumento de Pagamento, com validade no Brasil, nos termos da legislação aplicável do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
  • “Habilitação” possui o significado atribuído na “Cláusula 3: Habilitação”;
  1. “Instrumentos de Pagamento” significa todo e qualquer dispositivo, conjunto de procedimentos (incluindo, mas não se limitando a instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, inclusive Cartões), que venham a ser aceitos em Transações no Aplicativo.
  • “Lei” significa qualquer constituição, lei, decreto, resolução, regulamentação, instrução normativa, parecer de orientação, circular, portaria, despacho, ofício, ordem ou mandado judicial, medida cautelar ou despacho não sujeito a recurso, decisão ou sentença judicial transitada em julgado ou decisão arbitral final a que a Parcela e/ou os Licenciados estejam sujeitos e qualquer ato administrativo, promulgado, celebrado ou imposto por qualquer autoridade governamental;
  • “Licenciado” significa o Usuário que tenha aderido de forma expressa a estes Termos e Condições de Uso, que terá a licença de uso do Aplicativo para prestar serviços aos Tomadores de Serviços Licenciados, podendo ser estabelecimentos  comerciais, órgãos governamentais, Notários, Associações Representantes de Atividade Notarial e Registral ou profissionais autônomos;
  • “Notário” significa a pessoa jurídica titular de serviços notariais e de registro, seja notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, nos termos das leis nº 6.015/1973 e 8.935/1994,
  • “Pix” significa o Arranjo de Pagamento instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de

pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo.

  • “Política de Privacidade” significa a Política de Privacidade da Parcela Express:
  • “Termo de Adesão” significa o Termo de Adesão ao Aplicativo Parcela Express, firmado entre a Parcela Express e o Licenciado, caso solicitado pelo Licenciado;
  • “Termos e Condições de Uso”, significa estes Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Parcela Express;
  • “Tomador dos Serviços Licenciados” significa a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que tenha capacidade ou representação legal para contratar, que utilize os serviços prestados pelos Licenciados, utilizando-se do Aplicativo como facilitador de pagamento.
  • “Transação” significa o ato de pagar, aportar, retirar ou transferir, por meio de Cartão, boleto bancário, link de pagamento ou outro Instrumento de Pagamento, no que couber, através do Aplicativo;
  • “Transações Vedadas” significa toda e qualquer utilização do Aplicativo para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições de Uso e demais políticas da Parcela Express.
  • “Usuário” significa, indistintamente, Licenciado, Associação Representante de Atividade Notarial e Registral, Credenciadora ou Tomador dos Serviços Licenciados que utilize os serviços da Parcela Express ou acesse licitamente o Aplicativo; e
  • “Valor Líquido das Transações” significa o valor a ser creditado ao Licenciado correspondente ao valor total pago pelo Usuário à Credenciadora, após a dedução de todos os encargos devidos à Credenciadora e ao Emissor e quaisquer descontos devidos à Parcela Express previstos nestes Termos e Condições de Uso.

2.      Objetos

  • Os objetos dos presentes Termos e Condições de Uso consistem em regular:
  1. a disponibilização, em regime de comodato, de máquinas de Point of Sale (POS) abertas a múltiplas bandeiras e operações;
  • a disponibilização de links de pagamento;
  • a disponibilização, a implantação, a coordenação e a manutenção do Aplicativo;
  • a captura, o roteamento, a transmissão e o processamento de Transações mediante Habilitação do Licenciado ao Aplicativo;
  • o licenciamento gratuito e o uso do Aplicativo para os Licenciados, a fim de viabilização de recebimentos por meio de cartões de crédito e débito, boleto

bancário, Pix, link de pagamento ou quaisquer outros que venham a ser disponibilizados pela Parcela Express;

  • a administração da agenda (liquidação financeira) do Licenciado; e
  • a intermediação entre os Licenciados e as Credenciadoras;
  • Estes Termos e Condições de Uso, por si só, não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia, parceria, associação, ou relação de trabalho entre a Parcela Express e o Usuário.

3.      Habilitação

  • Apenas será confirmada a Habilitação do Licenciado que, cumulativamente:
  • preencher todos os campos obrigatórios da Habilitação com informações exatas, precisas e que são declaradas como verdadeiras; e
  1. fornecer a cópia de toda a documentação e, eventualmente, documentação complementar exigida pela Parcela Express.
  • aceitar expressamente todas as disposições destes Termos e Condições de Uso.
  • O Licenciado declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em sua Habilitação sempre que for necessário, em periodicidade mínima de 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do acesso ao Aplicativo.
  • Ao realizar a Habilitação e tê-la aprovado, o Licenciado poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no Aplicativo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos e condições específicas de uso de cada um desses serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
  • O Licenciado acessará sua conta cadastrada no Aplicativo (“Conta de Acesso”) através do [login e senha], comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.2.1. O nome do login que o Licenciado escolher para acessar o Aplicativo não poderá guardar semelhança com o nome Parcela Express Serviços Digitais, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual. Também serão excluídos nomes de login considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Licenciado ou alguma URL ou endereço eletrônico.

  • A Parcela Express não se responsabiliza pela correção dos dados, inclusive pessoais ou operacionais seus ou dos Tomadores dos Serviços Licenciados inseridos pelos Licenciados, os quais garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados registrados em sua Habilitação e no cadastro de Tomadores dos Serviços Licenciados.
  • A Parcela Express se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de Habilitação e de suspender uma Habilitação previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas  e regras dos presentes Termos e Condições de Uso.
  • Ao realizar a Habilitação e aceitar os Termos e Condições de Uso, o Licenciado se responsabiliza pela integridade física das máquinas de POS e de quaisquer equipamentos fornecidos pela Parcela Express, bem como pela exatidão das transações realizadas por meio dos equipamentos fornecidos pela Parcela Express, autorizando-a a vistoriar, a qualquer tempo, a regularidade dos equipamentos e das transações efetuadas.
  • A Parcela Express poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo a Parcela Express editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

3.6.1. Caso a Parcela Express constate e/ou encontre quaisquer indícios de haver dados cadastrais de um Licenciado informações incorretas ou inverídicas, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os dados da Habilitação, ou, caso o Licenciado, mediante solicitação da Parcela Express, se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Parcela Express poderá suspender temporária ou definitivamente sua Habilitação, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportuna e sem que isso implique qualquer indenização ou ressarcimento.

  • O Licenciado compromete-se a notificar a Parcela Express imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso, bem como de acesso não autorizado por terceiros.

3.7.1. O Licenciado será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta de Acesso, uma vez que o login somente será possível mediante a inclusão da senha.

  • Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Acesso, e não se permitirá a criação de novas Habilitações por pessoas cujas Habilitações originais tenham sido suspensos, temporária ou definitivamente, por infrações às políticas da Parcela Express.
  • Por razões de segurança, a Conta de Acesso de qualquer dos Licenciados poderá ser suspensa, a critério da Parcela Express, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, à legislação aplicável, ou ainda até a apuração e verificação de:
  1. questões relativas à idoneidade do Licenciado;
  • legalidade das transações realizadas;
  • reclamações pendentes; e/ou
  • excesso de reclamações.]

2ª SEÇÃO: PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES

4.      Regras Gerais

  • A Parcela Express reserva-se no direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições de Uso; ou (iv) não sejam autorizadas pelo Emissor ou pela Credenciadora;
  • A Parcela Express não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail e/ou dados de pagamento; (ii) informação errônea ou incompleta do Licenciado ou do Tomador dos Serviços Licenciados, da Transação e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Tomador dos Serviços Licenciados; (iii) qualquer inaptidão ou erro causado unicamente pelo Instrumento de Pagamento utilizado; e/ou (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições de Uso.
  • É de responsabilidade exclusiva do Licenciado o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e/ou municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Licenciado reconhece que a Parcela Express não possui qualquer direito sobre o objeto das Transações, devendo mantê-la indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.
  • O Licenciado reconhece e concorda que, em nenhuma hipótese, poderá atrelar o Aplicativo e suas funcionalidades a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, e não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro, inclusive quanto a eventual garantia pela Parcela Express quanto ao reembolso de valores, garantia de qualidade ou entrega de qualquer produto ou serviço ofertado pelo Licenciado. Em caso de descumprimento dessa cláusula, o  Licenciado ficará sujeito a indenizar a Parcela Express e/ou os consumidores e terceiros por eventuais prejuízos, danos custos e despesas incorridos, além das demais penalidades previstas nestes Termos e Condições de Uso.

5.      Obrigações do Licenciado

  • Ao realizar a Habilitação, o Licenciado aceitará os presentes Termos e Condições de Uso, o que viabilizará o uso do Aplicativo de forma gratuita pelo Licenciado.
  • 5.2.       Ao aderir aos presentes Termos e Condições de Uso, o Licenciado assumirá o  compromisso de:
  1. a cada transação, verificar os dados do Instrumento de Pagamento fornecido pelo Tomador dos Serviços Licenciados, tais como nome e todos os demais dados que assegurem a Transação;
  • certificar que o Tomador dos Serviços Licenciados é o real titular do Cartão utilizado em cada Transação;
  • cumprir todas as normas estipuladas pelas Bandeiras, destes Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade e Termo de Licença de Uso, se celebrado;
  • orientar os Tomadores dos Serviços Licenciados sobre as possibilidades de pagamento e taxas cobradas em todos os tipos de transação;
  • fornecer, a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação da Parcela Express, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos para que haja o devido processamento de todos os pagamentos;
  • indicar pessoa responsável para contatos com o pessoal da Parcela Express;
  • orientar seus empregados e assegurar a integridade e a boa utilização das máquinas de Point of Sale (POS) fornecidas pela Parcela Express, em regime de comodato, e do Aplicativo, de modo a evitar danos à sua configuração e seu funcionamento;
  • manter atualizados todos os serviços, softwares e aplicativos necessários ao funcionamento adequado das máquinas de Point of Sales (POS) e toda a estrutura necessária para a captura das Transações;
  1. conservar, manter a guarda, integridade e perfeito funcionamento  dos equipamentos fornecidos pela Parcela Express, sendo vedada a sua utilização senão de acordo com as disposições destes Termos e Condições de Uso;
  • não praticar qualquer ato de disposição do Aplicativo, incluindo, sem limitação, revenda, redistribuição, alienação, cessão, mútuo etc.;
  • não usar qualquer processo ou serviço automatizado não autorizado para acessar e/ou usar o Aplicativo (tais quais BOTs, spider, cache periódico de informações armazenadas pela Parcela Express ou “metapesquisa”); e
  • não desenvolver ou solicitar que terceiros desenvolvam um produto ou serviço valendo-se das ideias, funcionalidades, recursos ou gráficos do Aplicativo.
  • O Licenciado é a responsável exclusiva por tratar diretamente com os Tomadores dos Serviços Licenciados sobre toda e qualquer controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço, garantia, dos serviços adquiridos, estando a Parcela Express, as Bandeiras e as Credenciadoras isentas de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais oriundas da relação entre o Licenciado e o Tomados dos Serviços Licenciados.
  • É vedado ao Licenciado efetuar Transações em outro local que não seja o endereço informado no ato da Habilitação à Parcela Express.
  • O Licenciado está ciente e concorda que a responsabilidade da Parcela Express se limita à execução das obrigações descritas nestes Termos e Condições de Uso, sendo que qualquer autuação, processo administrativo ou judicial, resultante de eventual descumprimento de qualquer obrigação por parte do Licenciado, promovido por Tomadores dos Serviços

Licenciados ou órgãos públicos de nível federal, estadual ou municipal, deverá ser respondido e suportado integralmente pelo Licenciado.

6.      Cancelamento de Transações

  • A Parcela Express poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) foi invalidada pelo banco vinculado ao Instrumento de Pagamento utilizado; (ii) foi processada incorretamente pela Credenciadora; (iii) o Licenciado não tinha autorização para enviá-la, seja por fraude ou qualquer outro motivo; (iv) decorre de Transações Vedadas ou de qualquer Transação em desacordo com estes Termos e Condições de Uso; ou (v) há suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.
  • O Licenciado deverá, quando solicitado pela Parcela Express, fornecer documentação referente à Transação objeto do cancelamento ou reversão no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados do envio da solicitação, a fim de que aParcela Express, possua todos os documentos e informações necessários à abertura de disputa perante a Bandeira.

6.2.1. A responsabilidade pela legitimidade e regularidade da Transação é única e exclusivamente do Licenciado, que se eximirá da responsabilidade pelo reembolso de Transações canceladas apenas quando tiver, no ato da Transação, cumulativamente: (i) observado todas as obrigações firmadas neste Contrato, em especial aquelas previstas no Item 5.2; e (ii) fornecido toda a documentação e as informações solicitadas pela Parcela Express para a abertura de disputa perante a Bandeira.

7.      Obrigações da Parcela Express

  • A Parcela Express disponibilizará os equipamentos, o código de ativação do Licenciado, o acesso ao Aplicativo, o endereço eletrônico e o acesso à rede para a instalação e início das Transações, conforme as informações fornecidas pelo Licenciado.
  • A Parcela Express fornecerá extrato de vendas das Transações realizadas, mediante acesso ao Aplicativo.
  • A Parcela Express deverá disponibilizar canais de atendimento a todo e qualquer Usuário para solucionar eventuais reclamações, vícios ou defeitos ocorridos em Transações e/ou prestar esclarecimentos sobre o Aplicativo.
  • A Parcela Express se responsabiliza por eventuais danos materiais emergentes (excluindo- se dos quais, portanto, os danos morais e os lucros cessantes) causados a seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à utilização do Aplicativo, desde que a Parcela Express tenha dado causa direta aos referidos defeitos ou vícios e comprovado o efetivo dano material.

7.4.1. A Parcela Express não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos dos sistemas operacionais do Licenciado ou de terceiros, ou mesmo por falhas, perdas de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro problema no desempenho do Aplicativo, nem oferece nem nunca ofereceu qualquer tipo de garantia aos Usuários ou a qualquer terceiro a respeito da

utilização do Aplicativo livre de vícios ou defeitos.

  • Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro(s) Usuário(s), todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Parcela Express e os seus diretores, empregados, agentes, representantes e procuradores.

8.      Repasse do Valor Líquido da Transação

  • O Licenciado está ciente e autoriza a Parcela Express a fazer o repasse dos Valores Líquidos das Transações, no prazo padrão do Arranjo de Pagamento ou em 1 (um) dia útil em caso de adiantamento da Transação, mediante crédito do respectivo valor na conta bancária fornecida pelo Licenciado.
  • O prazo de repasse será calculado a partir da data de captura da Transação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso e das regras aplicáveis pelas Bandeiras, Arranjos de Pagamento e autoridades reguladoras.
  • Caso a data prevista para o repasse do Valor Líquido da Transação coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o repasse será realizado no primeiro dia útil subsequente.

8.3.1. Como dia útil se entende como um dia, que não seja sábado, domingo ou qualquer outro dia em que os bancos comerciais não sejam obrigados ou autorizados por Lei a fechar na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;

  • Na hipótese de falha técnica e/ou operacional no Aplicativo ou nos equipamentos fornecidos pela Parcela Express, a Parcela Express poderá, a seu exclusivo critério, e sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido para efetuar o repasse do Valor Líquido da Transação.
  • O Licenciado terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do repasse do Valor Líquido da Transação, para apontar qualquer divergência em relação aos repasse. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Licenciado e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.

9.      Remuneração da Parcela Express

  • O uso do Aplicativo será licenciado, de forma gratuita, pela Parcela Express ao Licenciado, sem prejuízo da cobrança de encargos referentes a aluguel de equipamentos, taxa de conectividade, indenização por equipamento perdido, taxa de adesão e instalação.
  • 9.2.       A remuneração Parcela Express pela realização de serviços de natureza complementar advém da efetiva tomadora do serviço, qual seja a Credenciadora do Arranjo de  Pagamento ao qual a Parcela Express for vinculada.

9.2.1. Os encargos previstos no item 9.2 poderão ser reajustados unilateralmente, caso ocorra alteração na cobrança realizada pelos Emissores, Bandeiras e de acordo

com o volume financeiro das Transações.

10.  Falhas no sistema

  1. A Parcela Express não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário decorrente de condutas de terceiros, independentemente de caracterizarem, ou não, caso fortuito ou força maior.
  1. A Parcela Express também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
  1. A Parcela Express não garante que o Aplicativo funcionará sem interrupções, livre de defeitos ou erros hábeis a afetar de modo relevante seu desempenho, ou que o Aplicativo se destine a atender a todas as exigências comerciais de seus Usuários, não podendo a Parcela Express ser responsabilizada:
  1. pelo uso do Aplicativo em desacordo com suas funcionalidades e orientações da a Parcela Express;
  • por problemas no uso do Aplicativo ocasionados pela ausência de qualquer dos requisitos mínimos necessários para sua utilização;
  • por problemas no uso do Aplicativo decorrentes de causa externa, incluindo, mas não se limitando, a falhas de hardware, queda de energia elétrica, defeitos em rede de dados móveis e transmissão de dados via satélite, configurações do sistema operacional, ou mau uso pelo Usuário; e
  • por problemas no uso do Aplicativo decorrentes de fato de terceiro, em especial, prestadores de serviços da Parcela Express, datacenter, banda internet do datacenter, entre outros recursos e serviços.
  1. A Parcela Express poderá, independentemente de aviso prévio, realizar quaisquer atualizações e/ou correções no Aplicativo para sanar eventuais vícios e/ou erros que restrinjam ou impeçam o uso de qualquer das funcionalidades do Aplicativo.

11.  Práticas vedadas

  1. 11.1.   Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições de Uso e seus anexos:
  1. utilizar os equipamentos fornecidos pela Parcela Express em desacordo com as especificações do fabricante ou as disposições destes Termos e Condições de Uso, para fins ilegítimos ou fraudulentos, respondendo civil e criminalmente o Usuário pelo uso inadequado;
  • aceitar o pagamento e realizar Transações fictícias ou simuladas, incluindo, sem se limitar: (i) Transações que não decorram de serviços prestados pelos Licenciados;

(ii) desmembrar uma única Transação em duas ou mais no mesmo Instrumento de Pagamento; (iii) fornecer ou restituir aos Tomadores dos Serviços Licenciados, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e (iv) qualquer outra Transação Vedada pela Parcela Express;

  • ceder a posse, transferir ou disponibilizar de qualquer outra forma os equipamentos fornecidos pela Parcela Express a terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Parcela Express;
  • veicular anúncios de serviços ou produtos auxiliares enganosos, falsos, imprecisos, ilusórios, ofensivos ou ilegais ou em condições proibidas pelas políticas da Parcela Express e pela legislação aplicável;
  • copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do Aplicativo, a não ser que tenha a expressa autorização da Parcela Express;
  • fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar outros Usuários, a Parcela Express ou quaisquer terceiros a estes relacionados;
  • alterar endereços das máquinas ou IP’s de rede de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria;
  • no ambiente do Aplicativo ou fora dele, agredir, ofender, intimidar, depreciar, prejudicar, ofender a honra, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, a Parcela Express ou quaisquer terceiros a estes relacionados;
  1. utilizar o Aplicativo como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades;
  • no ambiente do Aplicativo ou fora dele, transmitir imagens, mensagens ou qualquer tipo de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes, ou associar a marca Parcela Express a tais condutas, direta ou indiretamente;
  • disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
  • disseminar ou tentar enviar spams, “email de correntes”, “marketing piramidal” ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Aplicativo, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e a qualidade dos serviços oferecidos pelo Aplicativo;
  • utilizar o Aplicativo para outros fins que não os expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso e seus anexos;
  • copiar, adaptar ou modificar, ou tentar copiar, adaptar ou modificar, os códigos- fonte e software do Aplicativo, fazer ou tentar fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual da Parcela Express;
  • enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletem informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;
  • utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e transações realizadas por meio do Aplicativo, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;
  • usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar o Aplicativo, como spiders, robots, scrapers ou leitores off-line, bem como acessar o do Aplicativo por meio destes sistemas;
  • tentar obter o cadastro ou outras informações de outros Usuários por meio do Aplicativo ou por meio de qualquer técnica ou sistema;
  • remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou signo distintivo ou marca do Sistema e/ou da Parcela Express;
  • utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de  IP (Protocolo de Internet) anônimo;
  • interferir ou violar qualquer sistema de segurança do Aplicativo, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso do Aplicativo e seus respectivos conteúdos;
  • solicitar informações de acesso de Conta de Acesso pertencente a outro Usuário;
  • utilizar os dados de outros Usuários e/ou quaisquer outros agentes do Aplicativo fora do âmbito do Aplicativo ou das finalidades previstas nestes Termos e Condições de Uso e seus anexos;
  • utilizar de qualquer expediente para frustrar os serviços prestados por meio do Aplicativo, desviar Usuários do Aplicativo, ou fraudar a expectativa de remuneração do Aplicativo pelos serviços disponibilizados;
  • fazer-se passar por outra pessoa, ou utilizar do Aplicativo em benefício de terceiros;
  • prestar informações falsas em seus dados cadastrais e no procedimento de celebração de Habilitação; e

aa) inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio do Aplicativo qualquer tipo de material ou informação com conteúdo falso, ambíguo, inexato ou que possam induzir a erro eventuais receptores da referida informação.

  1. A prática dos atos relacionados no Item 11.1 poderá ser sancionada com a suspensão ou cancelamento da Habilitação do Aplicativo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, à Parcela Express ou a terceiros.

12.  Sanções

  1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Parcela Express poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a Habilitação do Licenciado ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se o Licenciado:
  1. não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso, seus anexos e demais políticas da Parcela Express;
  • não observar as normas e diretrizes específicas do Arranjo de Pagamento, da Credenciadora e do Banco Central do Brasil;
  • praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  • não permitir que se identifique a identidade do Tomador dos Serviços Licenciado ou se qualquer informação fornecida estiver incorreta; ou
  • causar algum dano a terceiros ou à própria Parcela Express ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

3ª SEÇÃO: POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

13.  Confidencialidade e Sigilo

  1. O Licenciado se compromete a, durante e no prazo de 5 (cinco) anos após o término da relação jurídica, manter e tratar com sigilo e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Aplicativo e às Transações realizadas por meio dele, dados dos Usuários, segredo de negócios, estratégias e outros, ou usar o privilégio do acesso às referidas informações para propósito conflitante que não sejam os previstos nos presentes Termos e Condições de Uso.

14.  Segurança da Informação e Proteção de Dados

  1. A Parcela Express e o Licenciado, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar em conformidade com a Lei sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo  de tratamento dos dados dos Usuários.

15.  Obrigações da Parcela Express quanto à segurança das informações

  1. Caberá à Parcela Express, a fim de garantir a segurança das informações:
  1. tratar os dados pessoais inseridos e armazenados no Aplicativo apenas de acordo com sua finalidade e com as ordens do Licenciado, que serão dadas pelo uso das funcionalidades do Aplicativo, e em conformidade com as cláusulas destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e, na impossibilidade, informar por escrito este fato imediatamente ao Licenciado, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo;
  • manter e utilizar as medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a segurança, confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente e para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;
  • tratar os dados pessoais dentro de seu escopo e nos estritos termos constantes destes Termos e Condições de Uso, de modo que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos, a não ser quando autorizada diretamente pelo Licenciado mediante autorização expressa e por escrito, encaminhada por e-mail para a Parcela Express;
  • garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados;
  • promover treinamentos e orientação a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à segurança e privacidade da informação.
  • respeitar as especificações da Lei quanto ao processo de anonimização e à impossibilidade de identificação do indivíduo, se optar por usufruir do direito de utilizar os dados de forma anônima para fins estatísticos e de pesquisa para melhorar as atualizações das ferramentas oferecidas.
  • subcontratar todos os serviços necessários para o pleno funcionamento do Aplicativo com prestadores de serviços que estejam em conformidade com as medidas de segurança e de privacidade necessárias para atender à Lei, conforme definido nestes Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade.
  • em caso de subcontratação, disponibilizar para o operador subcontratado apenas as informações necessárias para a realização da operação, conforme as finalidades do Aplicativo.
  1. armazenar os dados incluídos pelos Usuários durante utilização do Aplicativo em servidores em nuvem de data centers de empresas detentoras de certificação da ISO 27001, situados no Brasil ou no exterior, em países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto  na legislação, especialmente, nos Estados Unidos.
  • caso seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, informar previamente, por e-mail, o Licenciado para que tome as medidas que julgar cabíveis.

16.  Obrigações do Licenciado quanto à segurança das informações

  1. Utilizar o Aplicativo única e exclusivamente para as finalidades especificadas nestes Termos e Condições de Uso;
  1. atender às medidas técnicas e administrativas de segurança da informação necessárias para a utilização do Aplicativo, especialmente, quanto à adoção de políticas de segurança e privacidade da informação, configuração de usuário e senha individuais, garantia de que seus equipamentos e softwares estão livres de vírus, malware, etc.;
  • responsabilizar-se pela coleta, utilização, eliminação, compartilhamento e demais tipos tratamento dos dados pessoais feitos por si e pelos Usuários autorizados na conta;
  • cientificar e instruir seus colaboradores e os Tomadores dos Serviços Licenciados quanto à segurança e privacidade de dados pessoais porventura tratados no Aplicativo, bem como dos deveres de sigilo e confidencialidade de quaisquer informações oriundas destes Termos e Condições de Uso.
  • se for exigido por Lei, obter o consentimento de todos os seus colaboradores e dos Tomadores dos Serviços Licenciados, para que seus dados possam ser utilizados para os fins destes Termos e Condições de Uso.
  • garantir que os titulares dos dados pessoais detenham o direito de exigir a qualquer momento que seus dados pessoais sejam retificados, atualizados e/ou excluídos, o que será feito diretamente pelo Licenciado com permissões de administração da conta.
  • garantir que os dados pessoais não sejam revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da Parcela Express, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações.

17.  Notificação em caso de violação de Dados

  1. A Parcela Express e o Licenciado deverão notificar o outro, por e-mail, para:
  1. relatar casos de violação de dados, processamento não autorizado ou outro não cumprimento dos termos e condições contratuais;
  • reportar qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à segurança ou privacidade da informação por si, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
  • relatar quaisquer incidentes de segurança da informação ou privacidade que possam comprometer as informações, o Aplicativo ou a reputação no âmbito das atividades e responsabilidades da Parcela ou do Licenciado.
  1. A notificação pela Parcela Express ao Licenciado será enviada para o e-mail informado no momento da Habilitação.
  1. No prazo de até 1 (um) ano a contar do encerramento da conta, as informações inseridas pelo Licenciado no Aplicativo e não anonimizadas serão eliminadas por procedimento seguro, exceto aqueles relativos às funcionalidades do Aplicativo e exigidos para cumprimento de obrigação legal, que serão mantidos pelo prazo previsto na legislação.

18.  Política Antissuborno e Anticorrupção

  1. A Parcela Express e os Usuários se comprometem a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) – promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) – promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) – promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
  1. O não cumprimento dos preceitos legais anticorrupção será considerado uma infração grave a estes Termos e Condições de Uso e conferirá à parte prejudicada o direito de, agindo de boa-fé, declarar rompida imediatamente a relação entre a Parcela e o Licenciado, sem qualquer ônus ou penalidade, bem como de ser ressarcida por eventuais perdas e danos.

4ª SEÇÃO: DISPOSIÇÕES COMUNS

19.  Propriedade Intelectual e Links

  1. A Parcela Express e/ou as sociedades integrantes do seu grupo econômico se reservam em todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços da Parcela Express, seu Aplicativo, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua Conta de Acesso, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros, que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

19.1.1. Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da Parcela Express conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso.

  1. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Parcela Express, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela Parcela Express.
  1. O Aplicativo pode conter links para websites de terceiros, porém, por não possuir controle sobre esses websites, a Parcela Express não será responsável pelos serviços, conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais websites.
  1. A presença de links de outros websites não implica em relação de parceria, aprovação ou respaldo da Parcela Express com tais websites e seus conteúdos.

20.  Indenização

  • O Usuário indenizará a Parcela Express, as sociedades integrantes do seu grupo econômico, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso, seus anexos e demais políticas da Parcela Express, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo na indenização todos os valores relativos aos honorários de advogados, demais despesas e taxas.

21.  Modificações dos Termos e Condições de Uso

  • A Parcela Express poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
  • Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Aplicativo.
  • No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail ou através do Aplicativo, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições de Uso, que continuará vinculando as partes.
  • As alterações não vigorarão em relação às Transações realizadas antes da publicação dos novos Termos e Condições de Uso, permanecendo, nesses casos, vigente a redação anterior.

22.  Anexo

  • É parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso a “Política de Privacidade”, em que estão detalhadas e/ou termos e condições específicos, os quais podem ser consultados em seção específica do Aplicativo.

23.  Solução de Controvérsias

  • 23.1.   A Parcela Express poderá disponibilizar aos Usuários, gratuitamente ou mediante cobrança de taxa a ser informada, uma estrutura para o tratamento de reclamações e, também, oferecer uma equipe especializada que para mediar ou orientar as controvérsias entre Usuários.
  • A estrutura referida no Item 23.1 possuirá o propósito de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam no Aplicativo e, para isso, a Parcela Express poderá firmar convênios e parcerias com autoridades independentes a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre seus Usuários.
  • Caso disponibilizadas, de forma gratuita, as ferramentas dispostas no Item 23.1, os Usuários comprometem-se a utilizá-las como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das negociações concretizadas no âmbito do Aplicativo.

24.  Legislação Aplicável e Foro de Eleição

  • Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
  • Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.

25.  Endereço para Envio de Correspondências

  • Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviados para o seguinte endereço: Rodovia Stael Mary Bicalho Motta Magalhães, nº 385, Sala 508, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-760.

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