INFORMAÇÕES LEGAIS

Política de Privacidade

Esta política de privacidade aplica-se a todos os serviços prestados pela PARCELA EXPRESS SERVIÇOS DIGITAIS sob o CNPJ 32.602.300/0001-37, sediada na Av. Barão Homem de Melo, 4554 – sala 602, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.494- 270, doravante denominada simplesmente "PARCELA EXPRESS".

Esta política de privacidade utiliza as definições empregadas pela LGPD (Lei no 13.709/2018): 

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; 

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; 

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sejam objeto de tratamento; 

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 

VIII – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

IX – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 

X – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 

XI – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; 

XII – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; 

XIII – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 

Ao titular dos dados são assegurados os seguintes direitos:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709/18;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709/18;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o receptor realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709/18.

O tratamento de dados pessoais pelo Sistema PARCELA EXPRESS possui as seguintes finalidades:

✓ Permitir a utilização de soluções de pagamento por meio eletrônico pelos estabelecimentos Credenciados ao sistema PARCELA EXPRESS; 

✓ Permitir a captura, roteamento, transmissão e processamento de transações originadas pelos estabelecimentos Credenciados ao sistema PARCELA Express;

✓ Permitir a administração da agenda (liquidação financeira) dos estabelecimentos Credenciados ao sistema PARCELA EXPRESS.

O receptor poderá compartilhar os dados pessoais de titulares com as Bandeiras, Emissores e Adquirentes, apenas para as finalidades listadas nesta Política e observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709/2018.

Em nenhuma hipótese o receptor poderá compartilhar os dados de titulares para fins comerciais, de divulgação de produtos e/ou serviços por outras empresas ou por telemarketing.

O receptor possui política de proteção e responsabiliza-se pela manutenção de todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

No cumprimento do art. 48 da Lei no 13.709/18, o controlador comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de eventual incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.

O receptor poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas nesta Política.

O titular que acessar o Sistema PARCELA EXPRESS declara que leu e concorda com a presente Política de Privacidade do receptor.

A relação entre a PARCELA EXPRESS e os titulares de dados é regida pelas Leis brasileiras, sendo competente o foro da comarca da sede da PARCELA EXPRESS, sem prejuízo da opção desta última pelo foro do domicílio do titular.

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